A SEGIB, através da participação de Alejandro Kawabata, assessor em Políticas Públicas e Fortalecimento Institucional da Secretaria Geral Ibero-americana (SEGIB), acompanhou a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB) na celebração da sua XIX Assembleia Plenária na República Dominicana. Nela, os Ministros expuseram os avanços alcançados no seio da organização, assim como os principais eixos de atuação para poder enfrentar de forma coordenada os novos desafios das políticas públicas de justiça e segurança da região.
Na atividade, presidida por Francisco Domínguez Brito, procurador geral da República Dominicana com país anfitrião, contemplou-se a aprovação de convênios e outras ferramentas jurídicas em matéria de reforma dos sistemas penitenciários, de acesso à justiça, da luta contra o crime organizado, entre outras, e realizou-se a eleição do novo Secretário Geral da COMJIB para os próximos anos, sendo designado o guatemalteco Arquel Benitez.
O atual Secretário Geral da COMJIB, Fernando Ferraro, explicou na cerimônia inaugural que “o objetivo deste fórum é a promoção das políticas públicas através de alianças estratégicas entre países, com o compromisso de melhorar a qualidade do sistema judicial e a construção de um espaço jurídico mais coeso”.
“Os países ibero-americanos têm um compromisso por garantir a Justiça e a Segurança, mas sobretudo por garantir a equidade. O nosso compromisso é com os mais desfavorecidos, com os que não têm como defender os seus direitos, com os que se veem ameaçados pela violência sob todas as suas formas, por condições de vida tremendamente duras assim como os que estão privados de liberdade, ou os que sofrem com as consequência de aqueles que vulneram e corrompem os princípios democráticos e de convivência”, acrescentou.
No desenvolvimento da atividade, expuseram-se os resultados que os países, com o acompanhamento da COMJIB, conseguiram nos últimos anos em diferentes âmbitos, citando por exemplo o âmbito penitenciário, a adoção das “Regras de inserção sócio-laboral das pessoas privadas de liberdade” e também o Programa de Gênero nas prisões.
Também se expos o trabalho realizado pelo Programa Ibero-americano de Acesso à Justiça, que implica desde a educação em direitos para a cidadania até à orientação jurídica e a melhoria da defesa dos direitos dos coletivos em condição de vulnerabilidade como jovens ou vítimas de violência de gênero. Nesse âmbito destaca-se a aprovação do Plano Modelo Ibero-americano de Acesso à Justiça, uma ferramenta jurídica que os países acordaram para o adaptar posteriormente às suas realidades nacionais.
Outros dos resultados alcançados pelo organismo é a entrada em vigor de tratados de caráter multilateral como o “Convênio Ibero-americano de Cooperação sobre Investigação, Asseguração e Obtenção de Prova em matéria de ciber-delinquência”. Com este tratado se pretende dotar os Estados de maiores ferramentas para combater os delitos cibernéticos, que pelo seu número bem como pelo seu volume, são os que maior impacto estão a ter no mundo, tanto em termos jurídicos como em termos econômicos.
Além disso, promoveram-se instrumentos jurídicos e políticos para combater o crime organizado, especialmente os delitos relacionados com o tráfico de drogas e de armas, o tráfico de seres humanos, bem como o tráfico de bens culturais e ambientais como são “a Ordem de Detenção da América Central” e o “Convênio de Cooperação Reforçada no Crime Organizado na região”.
Em matéria de acesso à justiça e luta contra a corrupção, destacou-se o trabalho realizado através do programa Eurosocial da União Europeia. Por exemplo, a elaboração e aprovação por parte dos países do “Protocolo Regional para a Investigação com Perspectiva de Gênero nos Delitos contra as Mulheres cometidos no âmbito familiar” e de Planos Estratégicos Nacionais para implementar os Mecanismos Alternativos de Resolução de Conflitos como via para melhorar a convivência pacífica.
Além disso, os representantes dos países participantes e a Secretaria Geral vão propor novas áreas de trabalho para os próximos dois anos, como a proposta sobre a harmonização de legislação sobre drogas e uma linha de trabalho específica no âmbito do combate à corrupção. Na Assembleia, será eleito o novo Secretário Geral da organização para os próximos dois anos.
A Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos é um organismo internacional formado por 21 países membros, 19 da América Latina e do Caribe, juntamente com Portugal e Espanha. O seu objetivo é a promoção de políticas públicas através de alianças estratégicas entre os Estados, com o compromisso de melhorar e fortalecer a qualidade do sistema judicial e a construção de um espaço jurídico mais coeso.
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