O Conselho de Ministras da Mulher da América Central e República Dominicana (COMMCA), com o apoio da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB), da Agência Espanhola de Cooperação para o Desenvolvimento (AECID) e da Fundação Friedrich Ebert, realizou durante os dias 29 e 30 de maio em Tegucigalpa, Honduras, a Reunião de Alto Nível “Agenda e mecanismos comuns regionais de ação para a promoção da participação política das mulheres”.
O seu objetivo geral centrou-se em contribuir para o avanço da participação e representação política das mulheres da região no Sistema de Integração Centroamericana (SICA) e, especificamente, conhecer as tendências e desafios atuais para garantir o exercício de uma cidadania substantiva das mulheres, assim com adotar uma agenda regional comum e os correspondentes mecanismos operativos para a promoção dos direitos políticos das mulheres na região, em concordância com o plano Estratégico do COMMCA 2009-2013, que contempla a Participação Política das Mulheres como Eixo Estratégico.
A inauguração da Reunião teve lugar na Casa Presidencial das Honduras e foi presidida pela Ministra da Mulher hondurenha, María Antonieta Botto; pela Ministra da Mulher do Panamá, Markelda Montenegro; pela Ministra da Mulher de El Salvador, Yanira Argueta; pela Diretora da Divisão de Assuntos Sociais da SEGIB, Beatriz Morán, e pela Secretária Técnica da Mulher do COMMCA, Miosotis Rivas Peña.
A Reunião contou com uma jornada de apresentações especializadas que propiciaram o contexto e a informação sobre o panorama atual para uma participação igualitária e inclusiva das mulheres, considerando a diversidade inter-cultural como um eixo transversal. Teve lugar também um bloco destinado à discussão e aprovação de uma Agenda comum, Plano de Ação e Incidência Regional e dos Mecanismos. Concretizou-se também a criação de um Comitê de Coordenação e o seu Regulamento, com a finalidade de tornar operativo o eixo de “Participação política das mulheres” do Plano Estratégico do COMMCA 2009-2013.
Nos países da América Central e da República Dominicana, especificamente, aconteceram avanços relativamente ao acesso de mulheres encarregadas de tomadas de decisões políticas. Atualmente a Presidência do Governo da Costa Rica é feita por uma mulher; os máximos tribunais de Justiça da Costa Rica e El Salvador alcançam entre 33 e 35% de mulheres; a Costa Rica e a Nicarágua têm 45 e 55.6% de mulheres em gabinetes ministeriais, respectivamente; a Nicarágua conta com 40.22% de mulheres eleitas no seu parlamento; e na Costa Rica e na República Dominicana existem 43.4 e 33.4% de mulheres conselheiras. No entanto, estes avanços não ocorreram de forma homogênea tem todos os países da região e os dados ainda evidenciam que falta caminho por percorrer para conseguir a igualdade. Um grande desafio que se apresenta no âmbito local, por exemplo, onde nenhum país da região supera 15.1% de representação de mulheres como presidentes de câmara.
É indiscutível que a condição dos cidadãos através do sufrágio permitiu às mulheres a entrada nominal no mundo da vida pública, ao espaço político. No entanto, alcançar o reconhecimento jurídico e social do direito a eleger, não significou o mesmo efeito no direito a aceder e participar na direção dos assuntos públicos. Por isso é necessário realizar maiores esforços para promover ações que levem ao pleno gozo e exercício dos direitos políticos e cidadania das mulheres, em igualdade e não discriminação.
O desenvolvimento de uma sociedade democrática e a vigência de um Estado de Direito baseiam-se no respeito pelo direitos humanos e pelos princípios fundamentais de igualdade e não discriminação. Os Estados têm a obrigação de incorporar o direito internacional dos direitos humanos no direito interno e garantir as condições para que as declarações constitucionais de igualdade se reflitam nas suas ações e no sistema legal e jurídico nacional. Isto implica o desafio de passar da igualdade formal à igualdade substantiva, para conseguir um impacto efetivo nas condições de desigualdade e discriminação que afetam metade da população, as mulheres.
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