Repositório Ibero-americano de Marcos Regulatórios sobre Transformação Digital /

O Repositório é uma iniciativa que surge no âmbito das ações de implementação da Carta Ibero-americana de Princípios e Direitos nos Ambientes Digitais (CIPDED), aprovada na XXVII Cúpula Ibero-americana realizada em Santo Domingo, República Dominicana.

Seu objetivo é fornecer um acesso ágil e rápido às legislações e políticas públicas de todos os países ibero-americanos relacionadas à transformação digital.

Este repositório incorpora, em uma primeira etapa, as normas nacionais vigentes nos países ibero-americanos; em uma segunda etapa, serão incorporados os projetos de políticas públicas e estratégias dos países, assim como instrumentos de cooperação ibero-americana.

As normas incluídas no Repositório foram validadas pelos representantes de cada país, tornando-o a base de dados oficial mais ampla e atualizada da Ibero-América. Em 21 de outubro de 2024, as informações de 17 países foram validadas: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Peru, Portugal e Uruguai.

O repositório permite a busca por temas, país ou tipo de norma, e contará com uma ferramenta de IA para aprofundar as pesquisas.