Este 28 de maio de 2014, na sede da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB) em Madrid, os representantes dos governos da Guatemala, Nicarágua, Portugal, Peru e Uruguai assinaram o “Convênio Ibero-americano de Cooperação sobre Investigação, Verificação e Obtenção de Prova em matéria de Ciber-delinquência”. Os quatro primeiros países referidos, aos quais se junta a Argentina, assinaram também a “Recomendação da COMJIB relativa à Tipificação e Sanção da Ciber-delinquência”, que procura ter impacto nas legislações nacionais dos países membros da COMJIB.
No evento participaram o Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua, Marvin Aguilar; o Secretário de Justiça de Portugal, António Costa Mouro; o Vice-ministro de Tecnologia da Guatemala, Juan Carlos Argueta Medina; o Embaixador do Peru em Espanha, Francisco Eguiguren; o Ministro Conselheiro da Embaixada Argentina, Gustavo Fernández; e o Embaixador do Uruguai em Espanha, Francisco Bustillo Bonasso.
Relativamente à importância dos textos assinados, o Secretário Geral da COMJIB, Fernando Ferraro, referiu:
“O Convênio contribui com uma ampla definição de Ciber-delinquência que permite que os instrumentos de cooperação internacional se possam aplicar para muitos tipos de delitos; e a Recomendação apresenta-se como uma contribuição adicional aos Estados para que possam atualizar e modernizar as suas legislações penais para combater de forma efetiva a ciber-criminalidade e evitar que estes delitos fiquem impunes, contribuindo para a modernização das legislações penais internas dos países”.
Estes são os primeiros instrumentos ibero-americanos que fazem frente ao problema da ciber-criminalidade.
Por outro lado, os representantes diplomáticos da Costa Rica, El Salvador e México, tomaram a palavras para anunciar que no futuro próximo vão aderir a ambos instrumentos.
Na cerimônia de assinatura estiveram presentes, na qualidade de observadores, representantes das embaixadas da Costa Rica, Equador, El Salvador, Venezuela, Brasil e Honduras, Procuradoria Geral do México, a Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB), assim como a Polícia Nacional de Espanha, a Agência Espanhola para a Cooperação para o Desenvolvimento (AECID), Microsoft e o Ministério de Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha.
A Conferência de Ministros da Justiça dos Países da Ibero-América é um organismo multilateral, criado em 1992 pelo “Tratado de Madrid”, e é composto pelos Ministérios da Justiça e instituições homólogas dos 21 países do espaço Ibero-americano. O seu atual Secretário Geral é o ex-ministro da Justiça da Costa Rica, Fernando Ferraro Castro.
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